Orientação e Prevenção

Orientação e Prevenção

O Departamento de Fiscalização do CRCTO cumpre a prerrogativa de fiscalizar o exercício da atividade contábil, permitida pelo Decreto – Lei 9.295 de 27 de maio de 1946, que criou os Conselhos Regionais de Contabilidade.
O objetivo primordial da Fiscalização do CRCTO é orientar e prevenir o trabalho dos profissionais da área contábil.
A fiscalização do exercício da profissão é exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselho Regionais de Contabilidade em seus respectivos Estados da Federação, por intermédio dos FISCAIS designados para esta tarefa.
A atividade fiscalizadora visa, primordialmente, valorizar a imagem da profissão, como também a proteção ao usuário da contabilidade. Para isso torna-se necessário conscientizar individual e coletivamente a classe, no sentido de valorizar cada um de seus membros.
A fiscalização do CRCTO atende e recebe representação de Contabilistas, usuários da Contabilidade e empresas em geral, averiguando qualquer indício de irregularidade nos vários segmentos da área contábil. Orientamos os profissionais no aspecto disciplinar e ético com relação ao exercício da profissão contábil.
 


DECORE/CERTIDÃO ELETRÔNICA(Resolução CFC 1364/2011)

A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - Decore, é o documento Contábil destinado a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas. A emissão do documento segue tem base legal na Resolução 1.364/11 do Conselho Federal de Contabilidade, disponível no portal www.cfc.org.br.

A Decore tem validade de 90 dias após sua emissão e deverá evidenciar o rendimento auferido e ter relação com o período a que se refere. A responsabilidade pela emissão e assinatura da declaração é exclusiva do Contador ou Técnico em Contabilidade, a qual pertence a senha eletrônica de emissão. É vedada a emissão por profissionais com registro baixado ou suspenso, bem como aqueles que tenham o exercício profissional cassado.

A 1ª via da DECORE será autenticada com a certidão de Regularidade Profissional, disponível no portal www.crcto.org.br


Forma de emissão do documento: Através do site www.crcto.org.br de onde o profissional possui registro originário ou transferido originário, devendo o profissional e a organização contábil da qual seja sócio e/ou proprietário, e/ou responsável técnico com vínculo empregatício, não possuir débitos de qualquer natureza junto ao CRCTO.

Para acesso a emissão do documento, o profissional utilizará senha eletrônica já disponibilizada. Em caso de esquecimento da senha de acesso, ao digitar no programa no campo ESQUECI MINHA SENHA, esta será encaminhada para e-mail cadastrado pelo profissional em nosso sistema.


Prestação de Contas das Decores emitidas:

Ao emitir 50 Decores o profissional deverá enviar ao CRCTO uma cópia da documentação probante que sustentou a emissão do documento, documentação esta descrita no anexo II da Resolução CFC 1.364/11.

O envio poderá ser feito de duas formas:

1º) Preferencialmente via correios para o SETOR DE FISCALIZAÇÃO, localizado na Avenida Teotônio Segurado, Quadra 601 Sul, Conjunto 01, Lote 19, Cep 77.016-330, Plano Diretor Sul, Palmas - TO.

2º) Digitalizando a documentação probante e enviando para fiscalizacao@crcto.org.br.

Importante: A prestação de contas só poderá ocorrer quando o lote de 50 Decores emitidas for completado, não permitindo o sistema, a prestação de contas de forma fracionada.

Documentação probante: A Decore Eletrônica deverá estar fundamentada somente nos registros do Livro Diário ou em documentos autênticos, definidos no anexo II da Resolução CFC 1.364/11, não sendo permitido outra forma de comprovação.

Cancelamento da Decore: Para se cancelar uma Decore, o profissional deverá escrever no corpo do documento cancelado, mantendo a declaração em arquivo por cinco anos, anexando junto cópia da documentação probante conforme descrito no anexo II da Resolução CFC 1.364/11.

Importante: Quando for prestar contas do lote de 50 decores que conste alguma na condição de cancelada, esta deverá ser enviada acompanhada da documentação que sustentou sua emissão.

Guarda da documentação probante da emissão da Decore: A documentação que serviu de lastro para emissão do documento deve ser mantida em arquivo por cinco anos.

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ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL REGULAR(Resolução CFC n° 1.330/11 – ITG 2000 – Escrituração Contábil (Resolução CFC nº 1.4188/12 - ITG 1000 - Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte)

Exigência Legal Do Novo Código Civil

O empresário e/ou sociedades empresariais são obrigados a seguir um sistema de escrituração contábil e levantar anualmente o balanço patrimonial (art. 1.170).Os artigos 1.180 e 1.181 do novo Código Civil brasileiro determina a obrigatoriedade da autenticação do Livro Diário no órgão competente.

No diário serão lançadas, com individualização, clareza e caracterização do documento respectivo, todas as operações relativas ao exercício da empresa.OBalanço Patrimonial deverá ser lançado no diário e firmado pelo empresário e pelo responsável pela Contabilidade (contador ou técnico em contabilidade legalmente habilitado) (art. 1.184).

Portanto, a partir do novo Código Civil, fica clara a obrigatoriedade de todos os empresários e as sociedades empresariaisde manterem suas escriturações contábeis regulares, especialmente em atendimento ao que estabelece o artigo 1.078, quanto a prestação de contas e deliberação sobre o balanço patrimonial e a demonstração do resultado, cuja ata deverá atender ao que prevê o artigo 1.075, para ser arquivada e averbada na junta comercial. As atas devem ser mantidas em livros próprios, registradas e devidamente assinadas pelos sócios/administradores da empresa.

Necessidade Gerencial

A elaboração da escrituração contábil é uma obrigação em todos os segmentos e um dever profissional dos Contadores e Técnicos em Contabilidade, com base no Código Civil, no Código Tributário, na Lei de Falências, na Lei Orgânica da Previdência Social e nas Normas Brasileiras de Contabilidade.

Manter um sistema contábil regular, mecanizado ou não, para todas as empresas não se trata apenas de uma obrigatoriedade legal, mas sim uma necessidade gerencial. A Contabilidade como ciência é a ferramenta capaz de gerar informações úteis e fundamentais no processo decisório, além de oferecer confiabilidade às informações processadas. As peças contábeis geradas a partir da escrituração contábil regular (balanço patrimonial, demonstração de resultados, demonstração do fluxo de caixa, entre outras) representam o mapeamento financeiro e patrimonial das organizações, e são capazes de nortear a tomada de decisões (usuários internos) além de oferecer subsídios aos usuários externos (bancos, fisco, clientes, fornecedores, etc).

A decisão de investir, de reduzir custos ou de praticar outros atos gerenciais deve ser baseada em dados técnicos extraídos dos registros contábeis, sob pena de por em risco o patrimônio da empresa.

A escrituração contábil é necessária à empresa de qualquer porte como principal instrumento de defesa, controle e preservação do patrimônio.

Uma empresa sem contabilidade é uma entidade sem memória, sem identidade e sem as mínimas condições de planejamento de seu crescimento. Estará impossibilitada de elaborar Demonstrações Contábeis por falta de lastro na escrituração contábil.


Outras Razões

Por meio da regular escrituração contábil, a empresa poderá evitar situações de riscos:

Recuperação Judicial: para instruir o pedido de benefício de recuperação judicial devem ser juntadas as demonstrações e os demais documentos contábeis, na forma do art. 51, inciso II, ou no § 2º da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial. Esta mesma lei estabelece severas punições pela não execução ou pela apresentação de falhas na escrituração contábil (arts. 168 a 182).

Perícias Contábeis: em relação às demandas trabalhistas, a empresa que não possuir contabilidade fica em situação vulnerável, diante da necessidade de comprovar, formalmente, o cumprimento de obrigações trabalhistas, pois o ônus da prova é da empresa mediante a comprovação dos registros no Livro Diário.

Dissidências Societárias: as divergências que porventura surjam entre os sócios de uma empresa poderão ser objeto de perícia para apuração de direitos ou responsabilidades. A ausência de contabilidade, além de inviabilizar a realização do procedimento contábil, poderá levar os responsáveis a responder judicialmente pelas omissões.

O profissional da contabilidade não deve ser conivente com seu cliente ou induzi-lo à dispensa da escrituração contábil.

Essa indução poderá ocasionar prejuízos ao cliente em função de operações financeiras não aprovadas pela falta das Demonstrações Contábeis ou por Demonstrações Contábeis sem base pela falta de escrituração contábil.

A Demonstração Contábil elaborada sem o suporte da contabilidade formal é falsa e criminosa, tanto sob o aspecto do profissional, como do empresário, passível de punição pelo Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins e pela Justiça.
 

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Resolução CFC nº 987/2003)

A Importância Do Contrato De Prestação De Serviços

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com o objetivo de resguardar o profissional da Contabilidade, publicou em 11 de dezembro de 2003, a Resolução nº 987, que discorre sobre a obrigatoriedade do Contrato de Prestação de Serviços e dá outras providências.

A referida Resolução sofreu algumas alterações, através da Resolução CFC nº 1457, em 11 de dezembro de 2013, dentre essas se destaca a inclusa da Carta de Responsabilidade da Administração, a ser utilizada para o encerramento do exercício contábil, e a obrigação de distrito, caso haja cessação das responsabilidades do contratante.

De acordo com a Resolução CFC nº 987/03, o contrato formal (escrito) tem por finalidade comprovar os limites e a extensão da responsabilidade técnica, permitindo a segurança das partes e o regular desempenho das obrigações assumidas.

Um dos itens relevantes na atuação do setor de fiscalização do CRCTO é a observância na obrigatoriedade do Contrato de Prestação de Serviços que deverá ser feito pelo profissional da contabilidade ou a organização contábil.

A Fiscalização preza pela profissão, buscando sempre orientar o profissional sobre a importância do contrato de prestação de serviços, já que vai ser um instrumento que delimita sua responsabilidade técnica, fazendo com que sejam evitadas controvérsias e/ou desentendimentos no relacionamento profissional e cliente.

A não formalização do contrato escrito desrespeita não somente a Resolução CFC nº 987/03, como também o Código de Ética Profissional do Contador – CEPC (Resolução CFC nº 803/96) e o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade (Resolução CFC nº 1370/11).


DENÚNCIA (Resolução CFC nº 1.309/10)

O Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins (CRCTO) tem entre suas missões o compromisso de prezar pela ética e boa prestação de serviço por parte dos profissionais contábeis que atuam no Estado. Por meio do da Câmara de Fiscalização, com base no Decreto Lei 9.295/46 e na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade 1.309/10, temos a incumbência de receber e investigar denúncias oferecidas por qualquer pessoa física ou jurídica, que venham a sentir-se prejudicadas por profissionais no exercício da profissão contábil.
Depois de acolhida a denúncia, o CRCTO irá cadastrá-la, atribuindo-lhe um número de expediente e iniciando o trabalho de verificação. O denunciado será oficializado para apresentar suas alegações acerca dos fatos. O CRCTO poderá solicitar, a qualquer um dos envolvidos, a apresentação de novos documentos.
Finalizado o processo de levantamento e análise de fatos e elementos probatórios a denúncia segue para o arquivamento do expediente (quando o fato não é comprovado e/ou inexistente) ou para a instauração de processo administrativo, com a lavratura de Auto de Infração.Ao final da análise da denúncia, as partes são informadas, por meio de ofício, qualquer que seja a decisão tomada pelo Conselho.
É necessário, inicialmente, certificar-se que o fato denunciado não está prescrito;caracteriza infração aos dispositivos legais relativos ao exercício da profissão; e ocorreu no exercício da profissão de contabilista. Sendo ainda importante, juntar à denúncia documentos hábeis que comprovem as irregularidades relatadas.
A prescrição do processo administrativo ocorre em 05 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato, conforme Lei 6.838 de 29/10/1980, combinada com a súmula n°7 do Conselho Federal de Contabilidade.
É importante ressaltar que, os conselhos de Contabilidade são entidades fiscalizadoras do exercício da profissão e, muito embora a solução do problema possa surgir em decorrência de ação fiscalizadora, não há, em nenhum instante, o comprometimento na resolução das pendências existentes entre as partes, uma vez que o Conselho não tem poderes legais para obrigar o cumprimento de contratos, ressarcimento de valores já pagos, indenizações, dentre outros entraves, cuja alçada é de competência do Poder Judiciário.

Como apresentar uma denúncia?

A denúncia deve ser apresentada por escrito, em duas vias, mediante requerimento assinado e dirigido ao presidente do CRCTO e conter as seguintes informações:
 nome, qualificação, endereço, RG, CPF e telefone do denunciante;
 nome e endereço do profissional ou do escritório de Contabilidade denunciado; mencionando-se, neste caso, o nome do contabilista responsável;
 descrição dos serviços contratados;
 data de contratação dos serviços;
 descrição das irregularidades e circunstâncias em que foram constatadas;
 documentos hábeis que comprovem a prática da infração;
 instrumento de procuração, caso a denúncia seja feita por representante legal do denunciante.


Documentos necessários de acordo com a infração cometida:

Retenção de Documentos:
 Cópia da notificação ao denunciado, enviada por AR (correios) ou por Cartório de Títulos e Documentos, solicitando a devolução dos documentos (acompanhada do protocolo de recebimento);
 Cópia dos recibos de honorários pagos ao denunciado;
 Cópia do Contrato de Prestação de Serviços, se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia)

Apropriação Indevida de Valores:
 Cópia dos recibos de honorários, em que conste a entrega dos valores repassados ao denunciado;
 Cópia dos demonstrativos de débitos emitidos pelo órgão ao qual se refere o imposto, taxa ou contribuição não recolhida;
 Cópia do Contrato de Prestação de Serviços, se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia);
 Cópia de ação judicial transitando ou transitado em julgado na esfera judicial, anexar uma cópia;
 Caso tenha havido queixa policial, deverá ser anexada cópia do Boletim de Ocorrência.

Irregularidades na Escrituração Contábil:
 Relatório das irregularidades, que deverá ser feito pelo atual responsável contábil;
 Cópia dos recibos de honorários pagos ao denunciado;
 Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia);
 Cópia da folha do Livro Diário e do Livro Razão (em que esteja contabilizado o documento);
 Cópia do documento.

Propaganda Imoderada:
 Cópia da propaganda;
 Caso seja anúncio, apresentar cópia do anúncio e informar qual o veículo de comunicação que foi utilizado com a respectiva data da vinculação.

Concorrência Desleal/Aviltamento de honorários:
 Nome e endereço dos clientes que foram visitados;
 Nome e endereço dos clientes que transferiram a responsabilidade técnica;
 Cópia dos cinco últimos meses dos recibos de honorários;
 Cópia da Planilha de Custos utilizada para formação dos honorários;
 Cópia do Contrato de Prestação de Serviços, se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia).

Troca de Responsável Técnico, com falta de documentos e/ou irregularidades
 Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia);
 Cópia dos recibos de honorários pagos ao denunciado;
 Cópia da relação de documentos devolvidos pelo denunciado, na situação de devolução parcial de documentos;
 Relatório das irregularidades apuradas, que deverá ser feito pelo atual responsável contábil, devendo ser apresentado os relatórios emitidos pelos respectivos órgãos públicos envolvidos, demonstrando claramente as irregularidades constatadas.

Outras situações de irregularidades profissionais
 As demais situações não relacionadas nos exemplos acima deverão estar acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios;
 Dependendo da situação da irregularidade, poderá haver necessidade do denunciante apurar a irregularidade por meio de um trabalho de auditoria ou perícia contábil.

 


Atendimento: Para agilizar o atendimento,estamos a disposição no Departamento de Fiscalização,atendemos por meio do telefone: (63) 3219-5615 / 3219-5616 / 3219-5617 - E-mail: fiscalizacao@crcto.org.br ou pessoalmente.