TERMO DE RESPONSABILIDADE

DECORE E DHP ELETRÔNICAS

NOME:

CRC Nº :

CATEGORIA:    

 

Venho por meio do presente termo manifestar ao Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins - CRCTO, que tenho conhecimento de que o acesso ao sistema de emissão de Declaração de Percepção de Rendimentos - DECORE e DHP Eletrônica - dar-se-á somente mediante uso de senha, que me foi fornecida pelo CRCTO em caráter sigiloso, com possibilidade de, ao meu exclusivo critério, pessoalmente e a qualquer momento, substituí-la diretamente no sistema.

 

Declaro conhecer que a adulteração ou falsificação de dados na DHP eletrônica ou na Declaração de Percepção de Rendimentos - DECORE implicam nas penas previstas no artigo 298 do Código Penal, a saber, reclusão de 1 a 5 anos e multa, além de infração ao disposto no Código de Ética Profissional do Contabilista, art. 3º, inciso XVII da Resolução CFC nº 803/96.

 

Pelo presente, assumo total responsabilidade pelo uso pessoal e intransferível da referida senha, em conformidade com o disposto no art. 4º da Resolução CRCTO nº 286/2008, comprometendo-me em atuar nos limites das Resoluções CFC 1363 e 1364/2011 que disciplinam a matéria.

 

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Assinatura do(a) Profissional
(Reconhecer Firma)

 

RESERVADO AO CRCES/DELEGACIA/ESCRITÓRIO REGIONAL

      Certifico que o(a) profissional supra se identificou assinando este termo.

 Data: ___/___/___ Cidade: ________________________

 Nome do Delegado/atendente do CRCTO: ______________

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 Assinatura: ____________________________________