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Presidente do CRCTO assina requerimento para derrubar veto ao Projeto de Lei que beneficiará micro e pequenas empresas

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins (CRCTO), Norton Thomazi, se reuniu com o deputado estadual Paulo Mourão e demais representantes de entidades empresariais, na manhã desta terça-feira (6/2), para assinar o requerimento solicitando que os deputados e senadores do Tocantins votem para derrubar o veto ao Projeto de Lei (PLP 171/2017), que institui o parcelamento das dividas tributárias para micro e pequenas e empresas.

As micro e pequenas empresas representam 98% do mercado e precisam de condições favoráveis para negociar dívidas tributárias e continuar ajudando o país a retomar o crescimento econômico. O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização aplicável a essas empresas.

O presidente do CRC/TO, Norton Thomazi, explicou que as micro e pequenas empresas não conseguiram realizar a regularização do débito por meio do parcelamento, que foi vetado ano passado, por isso, muitas empresas no Tocantins perderam o beneficio do Simples Nacional e foram desenquadradas no dia 31 de dezembro. O enquadramento poderia ter sido feito até o dia 31 de janeiro desse ano, mas para isso as empresas precisariam da regularização dos débitos, em todas as esferas (municipal, estadual e federal), além de dívidas trabalhistas entre outras.

“Todas as dívidas teriam que estar regulares para fazer o enquadramento uma vez que o governo vetou o parcelamento em 180 meses e a redução de juros e multas,  dessa forma só  restou umas das opções que é o parcelamento normal,  do qual os valores são muito altos, por isso as empresas  não conseguiram regularizar  até 31 de janeiro  e estão fora do Simples Nacional,  ocorrendo  um abandono da própria  empresa  e a constituição de empresas novas por questões tributárias”, ressaltou o presidente.

Com a mudança no Refis - Programa de Refinanciamento de Dívidas de Contribuintes, os micro e pequenos empresários não possuem estrutura operacional para atender ao Fisco. “Vimos aí grandes empresas tendo remissão, perdão de dívidas, redução de juros e multa, enquanto que as micro e pequenas empresas, que são as mais penalizadas pela crise econômica, não dispõem nem de redução de multa e juros, nem o parcelamento adequado a longo prazo”, alertou Thomazi.

Contadores
Durante a crise no setor causada pelo veto presidencial, o “problema” sobra para os contadores que, segundo Thomazi, precisaram se tornar os “magos” dentro da contabilidade para trabalhar com o reparcelamento, verificando os débitos devidos e reenquadrar ou estudar uma nova forma tributária para cada micro e pequena empresa, “dessa forma os contadores tiveram que fazer magia de dezembro até janeiro para conseguir amparar os micro e pequenos empresários”, disse.

Requerimento
O requerimento de autoria do deputado estadual Paulo Mourão, assinado pelo presidente do CRCTO e demais entidades empresariais, será apresentado no plenário da Assembleia Legislativa durante a tarde desta terça-feira (6/2).