Notícia

Projeto de Lei da Câmara n° 96, de 2018

 Autoria: Câmara dos Deputados

 Iniciativa: Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)

 Nº na Câmara dos Deputados: PL 7512/2014

 Assunto: Econômico - Tributação.

 Natureza: Norma Geral



Ementa:
Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a extinção de débitos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Situação Atual
Último local:
05/11/2018 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
05/11/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR