Palmas,

 
 

 
 

Sancionada lei de parcelamento de débitos previdenciários

 
   
 
   
 

Nova lei concede 20 anos para pagamento ou 1% da receita corrente

Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a Lei nº 12.810/2013, que prevê novo parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias dos municípios, Estados e Distrito Federal para com a Fazenda Nacional. 

A nova lei concede 20 anos para pagamento ou prestações equivalentes a 1% da média mensal da receita corrente líquida e é resultado da conversão da 
Medida Provisória nº 589/2012.