CRCTO atua como AMICUS CURIAE junto ao TCE
Publicado em: 20/11/2021 s 05h22

O Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins (CRCTO), diante da consulta realizada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Chapada de Areia/TO, o qual suscitou junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), esclarecimentos acerca da Classificação das Despesas de Contratações de Pessoa Jurídica dos serviços intelectuais de contabilidade das Câmaras Legislativas Municipais. Sendo que o TCE, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, o qual preconiza que, que as contas serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”; assim, o Tribunal de Contas sinalizou de forma positiva; entretanto, a matéria, será submetida à Decisão naquele Tribunal.


Foto: Divulgação

Todavia, visando dar suporte à Contabilidade Pública, o CRCTO, por meio do assessor jurídico Juscelino Kramer, apresentou requerimento solicitando a inclusão do CRCTO no processo na condição de Amicus Curiae (Amigo da Corte), conforme preconiza o art. 138 do CPC (Código de Processo Civil).

E que, em sendo aceita a solicitação para inclusão no processo; assim, o CRCTO por meio da Comissão da Contabilidade Pública, juntamente com o Jurídico, irão adotar estratégias no intuito de apresentar elementos (sustentação escrita e oral), visando corroborar com à demanda da Câmara de vereadores de Chapada de Areia/TO.

O CRCTO aguarda a decisão do TCE, na expectativa de que a mesma seja favorável.




Por Jorge Valeriano
Ascom CRCTO