Contadores participam de curso sobre Simples Nacional no CRCTO
Publicado em: 15/08/2023 s 10h43

O Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins (CRCTO) realiza durante esta semana o curso Simples Nacional. O treinamento acontece nas cidades de Palmas, Gurupi, Araguaína e Araguatins. Na capital, o evento ocorreu nesta segunda-feira, 14. Já em Gurupi, o evento ocorre nesta terça-feira, 15. Araguaína e Araguaína receberão o curso na quinta, 17, e sexta-feira, 18.

Segundo o palestrante, professor Rodrigo Dias, o treinamento tem como objetivo trazer mais clareza sobre muitas dúvidas que o contador tem sobre esse regime tributário.

“Durante o nosso treinamento nós vamos falar justamente da importância de tomar cuidado, além dos problemas que o empresário pode ter ao receber uma autuação. Dentre os conteúdos abordados são critérios de faturamento para ingressar no Simples Nacional, algumas proibições para fazer parte do regime tributário, como se trabalhar o cálculo do Simples Nacional, Fator R, retenção de ISS e outros temas”, pontuou o professor.

Para o presidente do CRCTO, contador João Gonçalo dos Santos, esse curso vem a encontro do que a classe contábil solicita como educação continuada para o conselho. “Sempre buscamos ouvir o contador e a contadora sobre os pedidos de qualificações ofertadas pelo Desenvolvimento Profissional do CRCTO. É gratificante saber que muita gente vai concluir o treinamento com conhecimentos práticos para aplicarem nos seus negócios e na sua vida como profissional”, ressaltou o presidente.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pela Lei Complementar 123, voltado para as micro e pequenas empresas — incluindo os microempreendedores individuais (MEIs). Ele surgiu com o objetivo de reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos, simplificando declarações, entre outras facilidades.

Uma das principais regras é o porte, que é definido pelo faturamento da empresa. Apenas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem optar pelo Simples Nacional:

• Microempresa (ME): até 360 mil reais de faturamento nos últimos 12 meses.
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais de faturamento nos últimos 12 meses.
Como já mencionamos, o Microempreendedor Individual (MEI) também faz parte do Simples Nacional, mas as regras para este perfil são diferentes e falaremos delas em um tópico específico.
Além do limite de faturamento, até 4,8 milhões de reais anuais, existem outras condições que precisam ser atendidas para que uma empresa possa ser enquadrada neste regime tributário, como por exemplo:
• Não possuir outra empresa no quadro societário: apenas pessoas físicas podem ser sócias
• Não ser sócia de outra empresa: o CNPJ não pode participar do capital social de outra pessoa jurídica.
• Caso os sócios possuam outras empresas, a soma do faturamento de todas elas não pode ultrapassar o limite de 4,8 milhões de faturamento
• Não ser uma sociedade por ações (S/A)
• Não possuir sócios que morem no exterior
• Não possuir débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência.
• Empresas com atividades permitidas em um dos anexos. Consulte a Tabela do Simples Nacional.
• Micro e pequenas empresas (ME) e Empresas de pequeno porte (EPP).
• Empresas que não possuam débitos em aberto (aqueles sem negociação/parcelamento) com o Governo.