- Portaria CRCTO nº. 015/2021, de 09 de abril de 2021, Institui a comissão de implantação da LGPD no âmbito do CRCTO.
- Portaria CRCTO nº. 024/2021, de 29 de junho de 2021, Designa encarregado DPO pelo tratamento de dados pessoais da LGPD no CRCTO.
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